norma nº 1542/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACONDE JJ,
q Estância Climática — Estado de São Paulo
ESSA Rua Duque de Caxias, nº 236 — Fone PBX (0196) 62.11.16
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 1.542/89
DE 24,01.89
Dispõe sobre criação de empregos
públicos em comissão por prazo -
determinado.
O Prefeito Municipal da Estância Climática de Cacon-
de, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz sa-
ber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a se-
guinte
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a -
criar 30 (trinta) empregos públicos, em caráter de emergência, de
preenchimento em comissão, destinados a atividades diversas dentro'
da administração municipal, até 31 de março de 1.989, período este!
improrrogável.
Artigo 2º - Os empregos públicos de preenchimento em
comissão de que trata o artigo anterior, terão as seguintes especi-
ficações:
Quantidade . Nivel Valor Vencimentos
3 A NCz$ 201,60
5 B NCczS 180,00
5 c NCzS 120,00
17 D NCzS 81,60
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua!
publicação, retroagindo seus efeitos para 1º de janeiro de 1.989.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência ags interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática, de Caconde, em 24 de ja-
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neiro de 1.989. —. | 1 N
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Registrada e publicada por afixação no quadro próprio de editais da
Prefeitura Municipal.