| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1984 / 1996 |
| Date | 1996-12-04 |
| Ementa | Institui a Semana Municipal de Fomentação e Planejamento do Turismo. |
| native_id | 119 |
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LEI Nº 1984/96 DE 04/12/96 Institui a Semana Municipal de Fomentação e Planejamento do Turismo. João Paulo Muniz, Prefeito Municipal da Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte, L E I : Artigo 1º - Fica instituída a “Semana Municipal de Fomentação e Planejamento do Turismo” que será realizada anualmente, durante o mês de setembro, sob a organização do Departamento Municipal de Esportes e Turismo e participação do Conselho Municipal de Turismo e instituições públicas e privadas voltadas para o desenvolvimento turístico de nosso Município. Artigo 2º - Terá como objetivo a semana a que se trata o artigo anterior: a) estimular e planejar, juntamente com a comunidade, de maneira global, as ações que culminariam com o desenvolvimento turístico municipal; b) discutir e traçar o calendário de eventos que sejam realizados durante a temporada vindoura; c) conscientizar a comunidade, no sentido de se criar uma cultura turística caracterizada pela cortesia e qualidade no tratamento dos turistas, iniciando nas escolas, com trabalhos diretos com os alunos, criando programas específicos para tal; d) estimular a iniciativa privada local ou não a desferir investimentos cada vez maiores nas áreas de diversão e hotelaria, divulgando nossas potencialidade, bem como relacionando iniciativas de sucessos nas respectivas áreas; e) estabelecer contatos com instituições públicas ou privadas, Estaduais ou Federais, mantendo um intercâmbio de experiências e divulgação de nossas iniciativas e potencialidades; f) criar condições de especialização e aperfeiçoamento para os profissionais atuantes nas áreas; g) criar projetos de divulgação e investimento, de âmbito do Poder Público Municipal, buscando recursos Estaduais e Federais para sua concretização; h) buscar formas de financiamento por órgãos públicos, para a iniciativa privada, facilitando e aumentando em muito os investimentos na área. Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados. Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 04 de dezembro de 1996. JOÃO PAULO MUNIZ PREFEITO MUNICIPAL