norma nº 1552/1989

Prefeitura Municipal de Caconde
Estância Climática - Estado de São Paulo
Rua Duque de Caxias, n.º 236 - Fone PBX (0196) 62.11.16
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 1,552/89
De 16.06.89
Autoriza o Poder Executivo a firmar
convênio com o Governo do Estado, a
través da Secretaria da Justiça, visaN
do a reforma do FORUM local.
O Prefeito Municipal da Estância Climática de Caconde, -
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Camara Municipal aprovou s ele sanciona e promulga a seguin
te,
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar'*
convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secreta
ria da Justiça, visando a realização de serviços de reforma do -
Prédio do Forum da Sede e Comarca de Caconde, Estado de São Paulo,
nos termos do Decreto Estadual nº 29.860, de 03.05.89 e modelo de
convênio pertinentes
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu
blicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Estancia Clinática-go o em lk de ju
el pd
Registrada e publicada por afixação no quadro próppio de editais
da Prefeitura Municipal.