norma nº 1555/1989

Prefeitura Municipal de Caconde
Estância Climática - Estado de São Paulo
Rua Duque de Caxias, n.º 236 - Fone PBX (0196) 62.11.16
Gabineto do Pratolto
LEI
Nº 1,.555/89
De 23.06.89
Dispos sobre reajuste das referências a
padross dos quadros de servidores muni-
cipais, e da outras providências.
2 Prefeito Municipal da Estância Climática de Caconde,
Estazo de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica o poder executivo autorizado a con-
ceder um reajuste de 20% (vinte por cento) a todas as referências '
do quadro de servidores municipais, inclusive a inativos e pensionis
tas.
Artigo 2º - Passam as funçoes de vigia, magarefe 8
auxiliar de mecânico para a referência 02, e as funções de jardineiro,
operador de estação de bombeamarto e tratamento e auxiliar de serviços
diversos para a referência 3 do quadro de naturaza operacional.
Artigo 3º - Qs despesas decorrentes com a aplicação dos
artigos antericres, onerarao as dotações próprias, consignadas em orça
mento, suplementadas se necessário.
Artigo 4? - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu
blicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01.96.89.
Registre-se, publique-se e dé-ss ciência aos interessados.
Prefaitura Municipal da Estancia Climática de acorde, em 23. de dunho
de 1.589,
Registrada e publicada por afixação no quadro próprio de editais da
Prefeitura Municipal.