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norma nº 2778/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2778 / 2021
Date 2021-04-13
EmentaDispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 204.369,20 do orçamento municipal e dá outras providências.
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
LEI Nº 2778
DE 13/04/21
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor 
de R$ 204.369,20 do orçamento municipal e dá outras 
providências.
João Filipe Muniz Basilli, Prefeito da Estância Climática de 
Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte, 
L E I:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um 
crédito adicional especial, até o limite de R$ 204.369,20 (duzentos e quatro mil, trezentos e 
sessenta e nove reais e vinte centavos) a saber:
3390-39 Serv.Terc.pessoa juríd 2137 02.06.04 Rec Vinculados COVID 27.679,06
Fonte 053120009 - AUXILIO FINANCEIRO PORTARIA Nº1.666 27.679,06
4490-52 Equip.Mat.Permanente 1280
02.06.02 Recursos Vinculados￾Saúde 176.690,14
Fonte 0510081 - EQUIPAMENTOS PARA UNIDADES DE SAÚDE REC.UNIAO 176.690,14
TOTAL 204.369,20
 Art. 2º - Para cobrir as despesas advindas com o artigo anterior 
indicam-se como recursos artigo 43 § 1º da Lei 4320/64 inciso I:
I - O superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior R$ 
204.369,20
 Art. 3º - Fica autorizado a ajustar os anexos constantes nas Leis do 
Plano Plurianual (PPA) nº 2672 de 11/07/2017, LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2753 
de 30/06/2020 e da LOA Lei Orçamentária Anual nº 2770 de 18/12/2020.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, 13 de abril de 2021.
João Filipe Muniz Basilli
Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete em 13/04/2021.
Notificado os interessados na data supra mencionada.

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