| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2778 / 2021 |
| Date | 2021-04-13 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 204.369,20 do orçamento municipal e dá outras providências. |
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br LEI Nº 2778 DE 13/04/21 Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 204.369,20 do orçamento municipal e dá outras providências. João Filipe Muniz Basilli, Prefeito da Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte, L E I: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial, até o limite de R$ 204.369,20 (duzentos e quatro mil, trezentos e sessenta e nove reais e vinte centavos) a saber: 3390-39 Serv.Terc.pessoa juríd 2137 02.06.04 Rec Vinculados COVID 27.679,06 Fonte 053120009 - AUXILIO FINANCEIRO PORTARIA Nº1.666 27.679,06 4490-52 Equip.Mat.Permanente 1280 02.06.02 Recursos VinculadosSaúde 176.690,14 Fonte 0510081 - EQUIPAMENTOS PARA UNIDADES DE SAÚDE REC.UNIAO 176.690,14 TOTAL 204.369,20 Art. 2º - Para cobrir as despesas advindas com o artigo anterior indicam-se como recursos artigo 43 § 1º da Lei 4320/64 inciso I: I - O superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior R$ 204.369,20 Art. 3º - Fica autorizado a ajustar os anexos constantes nas Leis do Plano Plurianual (PPA) nº 2672 de 11/07/2017, LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2753 de 30/06/2020 e da LOA Lei Orçamentária Anual nº 2770 de 18/12/2020. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados. Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, 13 de abril de 2021. João Filipe Muniz Basilli Prefeito Municipal Registrado e publicado neste Gabinete em 13/04/2021. Notificado os interessados na data supra mencionada.