norma nº 1562/1989

Prefeitura Municipal de Caconde
isa Estância Climática — Estado de São Paulo
ARES Rua Duque de Caxias, nº 236 - Fone PBX (0196) 62.11.16
Gabinete do Prefeito
LEI Nº. 1,562/89
De 21,08.89
Concede: reajuste de vencimentos aos fun
cionários e servidores públicos munici-
. º a :
pais, e da outras providencias.
O Prefeito Municipal-da-Estância Climática de Caconde,
Estado de Sãe Paulo,-no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Camara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte,
LEI:
“Artigo 1º---Fica concedido aos funcionários 8 servido
res públicos-municipais-ativos, inativos e pensionistas, reajuste de-se-
us vencimentos, proventos e pensões, no percentual de 80% (oitenta por -
cento) a partir de 01.808,89.
“ Artigo -28 --=-As despesas decorrentes da execução do ar
tigo anterior, correrao-por conta de dotações orçamentárias próprias,con
signadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 32º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e dôs-se ciência aos interesgados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cac
de 1.989 ” k.
Pro Im To
Registrada e publicada por afixação no quadro próprie
feitura Municipal,