norma nº 1563/1989

Prefeitura Municipal de Caconde
Estância Climática — Estado de São Paulo
SESESE Rua Duque de Caxias, nº 236 — Fone PBX (0196) 62.11.16
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 1.563/89
De 21.08.89
Autoriza o Poder Executive a subvene
cionar a APAE - Caconde - SP e dá ou
tras providênciase
6 Prefeito Municipal da Estância Climática de Caconde, Es
tado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a -
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguintes
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a subvencia
nar a APAE - Cacondes
Artigo 29 « 9 valor-destinedo para »-Corrente exercício é
de NCzf 3.500,08 (três-mil cruzados novos) a ser liberado em 2 (duas) -
parcelas mensais, iguais e- sucessivas.
Parágrafo Único:-A entidade beneficiária prestará contas!
do valor total recebido, dentro do prazo legals
- “Artigo 3º - Para-cobrir-as despesas-eriundas da citada
subvenção; fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura def
um crédito especial junto ao Departamento de Finanças atê o valor de »
NCZ$ 3.500,00 (trôs-mil e quinhentos cruzados novos)
Artigo 4º - Para-cobertura-do crédito especial -objetivads
Assta Lei, será utilizado o preduto do excesso de arrecadação concentra
do até 31 de dezembro de 1.989.
- Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pus
blicação, revogadas as disposições-em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos intetessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática
de 1.989.
n
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