norma nº 1566/1989

Prefeitura (Municipal de Caconde
Estância Climática — Estado de São Paulo
Rua Duque de Caxias n.º 236 — Fone PBX (0196) 62-1116
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1566/89
de 13.10.89
Autoriza o Poder Executivo a proce-
der a abertura de créditos suplemen
tares até o limite de Ncz$410.000,00
O Dr.Nestor Ribeiro Neto, Prefeito Municipal da Estância
Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribui-
ções legais, faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sancio
na e promulga a seguinte
LEIS
ARTIGO 19º- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura
de créditos suplementares até o limite de Ncz$ +. . . ..
410.000,00 (quatrocentos e dez mil cruzados novos) des-
tinados ao reforço das seguintes dotações do orçamento
vigente, observada a seguinte distribuição:
1- CÂMARA MUNICIPAL
a) Coordenação das Atividades Legislativas
Pessoal Civil. «cc cc o 0 + + + 30.000,00
Outros Serviços e Encargos +. «cc ca. cs. 7.000,00
2- GABINETE DO PREFEITO
a) Coordenação do Gabinete do Prefeito
Outros Serviços e Encargos . «cw +++ o 10.000,00
3- DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
a) Manutenção do Deptº. de Administração
Outros Serviços e Encargos . cc. cc «++ « 10.000,00
4- DEPARTAMENTO DE OBRAS
a) Manut.da COSEM-Central de Obras e Serv.Munic,
Material de Consumo +. . «cr cr o o + + + 10.000,00
Outros Serviços e Encargos . «0 + «oo 10.000,00
b) Manutenção de Sons e Imagens da TV
Outros Serviços e Encargos +. «cc co + 5.000,00
Equip. e Mat.Permanente + +. «cc. + ++ 30.000,00
c) Manutenção da Iluminação Pública
Material de Consumo . . «cc cc. o + + 20.000,00
Outros Serviços e Encargos +. . cc + o os 20.000,00
d) Conservação de Parques e Jardins
Dbras e Instalações. +... cc... cc. c++ 35,000,
- continua as fls. 02-
Prefeitura Municipal de Caconde
Estância Climática — Estado de SãoPaulo
Rua Duque de Caxias n.º 236 — Fone PBX (0196) 62-1116
GABINETE DO PREFEITO :
LEI Nº 1566/89, de 13.10.89 fis.02
e) Manutenção do Abastecimento de Água
Outros Serviços e Encargos. +. . «cc cc... 25.000,00
f) Obras de Melhoramentos Sist.Abast. de Água
Obras e Instalações +. «cc ca. + + + 80.000,00
5- DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
a)JManutenção do Ensino Regular
Equipamentos e MatePermanente + «cc cv... 15.000,00
6- DEPARTAMENTO DE ESPORTES E TURISMO
a) Promoção do Esporte Municipal
Material de Consumo PR E RR 8.000,00
Outros Serviços e Encargos +. «vc. va rea 10.000,00
b) Promoção do Turismo Municipal
Outros Serviços e Encargos +. ...ccuc.es 10.000,00
7- DEPARTAMENTO DE SAÚDE
a) Manut.Assist. Médica. Hospitalar
Material de Consumo «+. ciccvrrrra. o. 30.000,00
Remuneração de Serviços Pessoais +... cc. 20.000,00
Equipamentos e Mat. Permanente +... cv vc. .os 20.000,00
8- DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA E PREV.SOCIAL
a) FUsseM-Fundo Social Solidariedade do Município
Outros Serviços e Encargos .. cc... .. 5.000,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES . 2... cc 0 o + $ 410.080,00
E==]sz SERSTISEZADS
ARTIGO 2º- Para cobertura dos créditos suplementares objetivados -
no Artigo anterior, será utilizado o produto do EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO, concentrado até 31.12.89, nos termos -
que preceitua o Artigo 43, $ 1º, inciso II da Lei feda-
ral nº 4320/64, de 17.03.64,
ARTIGO 392- Esta Lei entra em vigor na data-de sua publicação, revo
1 Rad tas
gadas as disposiçoes em contraíio.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de,
outubro de 1.989
Registrada e divulgada por
afixação, no quadro de Edi-
tais da Prefeitura, nesta
data«-