norma nº 1568/1989

Prefeitura Municipal de Caconde
Estância Climática — Estado de “São Paulo
Rua Duque de Caxias n.º 236 — Fone PBX (0196) 62-1116
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.568/89
De 13.10.89
Autoriza o Executivo a proceder
a abertura de um crédito suple
mentar no valor de NCz$2.000,00
Dr, Nestor Ribeiro Neto, Prefeito Nunicipal da Estâên-
cia Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribui
ções legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
e promulga a seguinte: ”
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proce
der a abertura de um crédito adicional suplementar, junto ao Departa
mento de Finanças da Prefeitura, no valor de KCz$ 2.000,00 (dois mil
cruzados novos), destinado ao reforço da seguinte dôtação do orçanen
to vigente:128.00-3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos
08.44.210.2.22 - Apoio Financeiro aos Estudantes
Artigo 2º - Para cobertura do crédito objetivado no
artigo 1º, indica-se como recurso hábil, o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO -
concentrado até 31.12.89, nes termos que preceitua o artigo 43,81º,º
inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua pu
blicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
tro de 1.989.
Registrada e publicada por afixação no quadro própfio de editais da
Prefeitura Municipal