norma nº 1569/1989

Prefeitura (Municipal de Caconde
: Estância Climática — Estado de SãoPaulo
Rua Duque de Caxias n.º 236 — Fone PBX (0196) 62-1116
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.569 /89
De 13.10.89
Dispõe sobre autorização ao Po-
der Executivo Municipal, para -
celebrar convênio com a Funda -
ção para o Desenvolvimento da
Educação e dá outras providên -
cias. .
Dr. Nestor Ribeiro Neto, Prefeito Municipal da Estância!
Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e pro
mulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal da Estância Cli
mática de Caconde, autorizada a celebrar convênio com o Governo de Es
tado, através da Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE -,
com sede e Foro na cidade de São Paulo, objetivando & reforma, amplia
ção e adequação de Escolas Rurais no Município.
Artigo 2º - AS despesas com a execução da presente Lei -
correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no
orçamento vigente, suplementadas até o limite do valor financeiro re-
passado pela FDE.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu-
blicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 13 dg odtu-
bro de 1.989. , ZA
Registrada e publicada por afixação no quadro próprio de editais da -
Prefeitura Municipal.