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norma nº 1986/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1986 / 1996
Date 1996-12-05
EmentaDispõe sobre a isenção de IPTU às famílias que adotarem, em definitivo, crianças e adolescentes.
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LEI NO
1.986/96
De 05/12/96
Dispõe sobre a isenção de IPTU 
às 
famílias que adotarem, em 
definitivo,
crianças e adolescentes.
LUIS HENRIQUE DE ALMEIDA, Presidente da 
Câmara Municipal de Caconde, Estado de São Paulo, faz saber 
que a Câmara Municipal manteve e ele sanciona e promulga, nos 
termos do § 8o do artigo 55 da Lei Orgânica do Município de 
Caconde, a seguinte Lei:
LEI:
Artigo 1o
- O Prefeito Municipal de Caconde, fica 
autorizado a isentar do pagamento de IPTU, as pessoas que 
adotarem menores legalmente, em caráter definitivo.
Artigo 2o
- Para concessão do benefício, as pessoas 
que adotarem menores deverão atender às seguintes condições:
a) possuir um único imóvel;
b) residir no imóvel que possui.
Artigo 3o
- O Poder Executivo tem o prazo de 60 
(sessenta) dias, a contar da data da publicação, para 
regulamentar a presente Lei.
Artigo 4o
- Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES, em 05 de dezembro de 1996
LUIS HENRIQUE DE ALMEIDA
Presidente

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