| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1986 / 1996 |
| Date | 1996-12-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a isenção de IPTU às famílias que adotarem, em definitivo, crianças e adolescentes. |
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LEI NO 1.986/96 De 05/12/96 Dispõe sobre a isenção de IPTU às famílias que adotarem, em definitivo, crianças e adolescentes. LUIS HENRIQUE DE ALMEIDA, Presidente da Câmara Municipal de Caconde, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal manteve e ele sanciona e promulga, nos termos do § 8o do artigo 55 da Lei Orgânica do Município de Caconde, a seguinte Lei: LEI: Artigo 1o - O Prefeito Municipal de Caconde, fica autorizado a isentar do pagamento de IPTU, as pessoas que adotarem menores legalmente, em caráter definitivo. Artigo 2o - Para concessão do benefício, as pessoas que adotarem menores deverão atender às seguintes condições: a) possuir um único imóvel; b) residir no imóvel que possui. Artigo 3o - O Poder Executivo tem o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação, para regulamentar a presente Lei. Artigo 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA DAS SESSÕES, em 05 de dezembro de 1996 LUIS HENRIQUE DE ALMEIDA Presidente