norma nº 1571/1989

Prefeitura Municipal de Caconde
Estância Climática — Estado de São Paulo
Rua Duque de Caxias n.º 236 — Fone PBX (0196) 62-I116
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.571/89
De 03.,11,89
Concede reajuste de proventos e
pensões a inativos e pensionis-
tas do quadro municipal.
Dr. Nestor Ribeiro Neto, Prefeito Municipal da Estân
cia Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atri -
buições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e els san -
ciona e promulga a seguinte
LEI:
Artigo 1º - Fica concedido aos funcionários e servi-
dores públicos municipais inativos e pensionistas, reajuste de seus!
proventos e pensões, no percentual de 80% (oitenta por cento), retrg
ativo a 01.10.89.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução do -
artigo anterior, Correrão por conta de dotações orçamentárias própri
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as, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessarios.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática
vembro de 1989,
de Caconde, £ de no-
Registrada e publicada por afixação no quadro próprio de editais da -
Prefeitura Municipal.