norma nº 1576/1989

Prefeitura Municipal de Caconde
Estância Climática — Estado de São Paulo
Rua Duque de Caxias n.º 236 — Fone PBX (0196) 62-1116
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº.1.576/89
De 17.11.89
Concede reajuste de vencimentos!
aos funcionários e servidores pú
blicos municipais e dé outras -
providencias.
Dr. Nestor Ribeiro Neto, Prefeito Municipal da Estân-
cia Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atri -
buições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele san -
ciona e promulga a seguinte:
CEI:
Artigo 1º - Fica concedido aos funcionários e servido
res públicos municipais ativos, inativos e pensionistas, reajuste de
seus vencimentos, proventos e pensões, no percentual de 38% (trinta!
e oito por cento).
Artigo 28 - As despesas decorrentes da execução do ar
tigo anterior, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias,
consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessárias.
Artigo 3º - Esta Lei entrerá em vigor na data de sua!
publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus!
efeitos a 01.11.89,
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática df
vembro de 1.989,