norma nº 1578/1989

Prefeitura Municipal de Caconde
Estância Climática — Estado de São Paulo
Rua Duque de Caxias n.º 236 — Fone PBX (0196) 62-1116
CHEFIA DE GABINETE LEI Nº 1.578/89
De 24.11.89
Aprova o plano plurianual do muni
cípio pars o triênio de 1990 a —
19930
Dr. Nestor Ribeiro Neto, Prefeito Municipal da Estância
Climática de Caconde, Estado de são Paulo, no uso de suas atribuições-
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e pro-
mula a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CACONDE,
para o período,de 1990 a 1993, constituídos pelos Anexos constantes -
desta Lei, será executado nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentári-
as ds cada exercício e do Orçamento anual.
Artigo 2º - A Lei de Diretrizes Orçamentórias de cada -
exercício financeiro indicará os programas priozitérios a serem incluí
dos no Projcto de Lei Orçamentária, com indicação da fonte de recursoss
Artigo 3º - O Poder Executivo poderá aumentar ou diminu
ir as metas estabelecidas a fim de. compatibilizar a despesa prçada com
a receita estimada em cada exercicios
- Artigo 49 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu
blicaçao, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e dô-so ciência aos inturessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 24 de novem-
bro de 1989.