| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1579 / 1989 |
| Date | 1989-11-24 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicionais suplementares. |
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Prefeitura Municipal de Caconde Estância Climática — Estado de SãoPaulo Rua Duque de Caxias n.º 236 — Fone PBX (0196) 62-1116 CHEFIA DE GABINETE LEI Nº 1,579/89 De 24.11.89 Autoriza a abertura de créditos adi cionais suplementares. Dr. Nestor Ribeiro Neto, Prefeito Municipal da Estân- cia Climática de Caconde, Estedo de São Pauio, no uso de suas atribui ções legais, faz saber que a Cãara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Artigo 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir Crédi tos Adicionais Suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) da despesas fixada no orçamento vigentes Artigo 2º - Para cobrir as despesas advindas Com a a- plicação do artigo 1º, o Executivo indicará nos decretos de abertura! de créditos, o devido recurso financeiro, de acordo com a Lei Federal! nº 4,.320/64. artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua! publicação. Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados. Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde em, 2% de novem- bro de 1,989.