norma nº 1581/1989

Prefeitura Municipal de Caconde
Estância Climática — Estado de São Paulo
Rua Duque de Caxias n.º 236 — Fone PBX (0196) 62-1116
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 1581/89
De 24.11.89
Autoriza o Poder Executivo Munici
pal a celebrar convênio com o Mi-
nistério da Agricultura, para o -
fim que especifica.
Dr. Nestor Ribeiro Neto, Prefeito Municipal da Estância
Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições!
legais, faz saber que a câmara Municipal aprovou e ele sanciona e pro-
mulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a cele
a . . . EA : . : had
brar convenio com o Ministerio da Agricultura, visando receber a cessão
da "Fazenda Agro-Pecuária” neste Município, integral ou parcilamente, -
N e 2. sus
sem onus para q erario público municipal.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu-
. - . o e.
blicaçao, revogadas as disposiçoes em contrario.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 24 de novem -
bro de 1.989.