norma nº 1582/1989

Prefeitura Municipal de Caconde
Estância Climática — Estado de SãoPaulo
Rua Duque de Caxias n.º 256 — Fone PBX (0196) 62-1116
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 1582/89
De 01.12.89
Altera Dispositivo da Lei Municipal
nº 1543/89.
Dr. Nestor Ribeiro Neto, Prefeito Municipal da Estância
Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições!
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovouee ele sanciona e pro-
mulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - O artigo 6º da Lei nº 1.543/89 de 03.03.89"
passa a vigorar com a seguinte redação.
“Artigo 6º - O imposto devido será lançado após a homo-
logaçao, e recolhido quinzenalmente até o 5º dia após a quinzena de -
competencia".
Artigo 2º - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua pu
blicaçao, revogadas as disposiçoes em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em Ol de dezem-
bro de 1989.
Registrada e publicada por afixação no quadro próprio de editais da
Prefeitura Municipal.