norma nº 1585/1989

Prefeitura Municipal de Caconde
Estância Climática — Estado de SãoPaulo
Rua Duque de Caxias n.º 2356 — Fone PBX (0196) 62-1116
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 1585/89
De 08.12.89
Concede reajuste de vencimentos aos
. . : É .
funcionários e servidores públicos"
sas . . “ur :
municipais e da outras providenciass
Dr. Nestor Ribeiro Neto, Prefeito Municipal da Estân-
cia Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribui
ções legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona!
e promulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica concedido aos funcionários públicos"
municipais ativos, inativos e pensionistas, reajuste de seus vencimen
tos, proventos e pensões, no percentual de 42% (quarenta e dois por -
cento).
Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução do ar
tigo anterior, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias!
: . e.
consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessarios
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua!
publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus -
efeitos a 01.12,89.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em
bro de 1989,