norma nº 1588/1989

Ifeitura Municipal de Larande
Estado de São Paulo
GESÍSR 2 Estância Climática
Rua Duque de Caxias N.º 256 - Fone PBX (0196) 62-1116
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 1588/89
De 22.612,89
Dispoe sobre doação e permuta de -
terrenos, construçao de casas, indeni
zação e dá outras providências.
Dr. Nestor Ribeiro Neto, Prefeito Municipal da Es-
tôncia Climática de Caconde, Estado de são Paulo, no uso de suas a-
tribuiçoes legais, faz saber que a Camara Municipal aprovou ele san
ciona e promulga a seguinte:
LE:
Artigo 1º - Fica o poder executivo autorizado a
construir quatro casas em terrenos a ser localizados nas proximida-
des da Vila Aprígio e doá-les, com o respectivo terreno, a proprie-
térios que tiveram suas casas interditadas na Vila Zerbini.
Parágrato Único - Os interessados não poderão alie
nar os imóveis num período de 10 (dez) anos.
artigo 2º - A Prefeitura anulará os títulos de da-
ta ou escritura dos terrenos que foram intercitados na Vila Zerbini,
de comum acordo com os proprietárioss.
Artigo 32 - Fica expressamente proibida qualquer -
tipo de construção nos terrenos mencionados no artigo anterior, com
excessao daquelas que visem impedir deslizamento de morro.
Artigo 4º - OQ executivo municipal fica autorizado!
a permutar com o sr. Joao Joaquim o terreno localizado à rua Tapira
tiba (asfalto), com 316,43 m2, devidamente matriculado sob nº 16, -
954, que possui toda a infra-estrutura, por um terreno a ser locati
da Vila Aprigios
zads nas oroximida
Parágreb Único - A Prefeitura arcará com as despe-
sas de escritura, asfalto, quia, sarjeta, rede de agua esgoto e luz,
por ocasiao da execução.
Artigo 5º - A Prefeitura Municipal poderê autorgar
escritura de terreno a ser localizado nas proximidades da Vila Apri
gio ao Espólio de Francisco Comes.
ENA e. “a. .. .
Paragrafo Único - O espólio concederá à Prefeitura
o terreno onde está localizada uma peguena casa, na Vila Aprigio, - N
devidamente escriturada, cabendo ao espólio os materiais e demoli -
çao da casas
Iufeitura Municipal de Cxconde
Estado de São Paulo
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Artigo 6º - Fica o executivo autorizado a receber do -
sre João Borges escritura de terreno medindo 04,00 m de largura por
26,00 m da frente aos fundos, a ser desmembrado de sua propriedade:
localizada na rua Alagoas, nº 94,
Parágrafo Único - Para pagamento e indenização do ter-
reno acima citado, a Prefeiture fornecerá ao interessado materiais!
destinado a construção de uma casa de 54,00 m2e
Artigo 7º - A Prefeitura arcará com as despesas de es-
crituras
Artigo 8º - Para cobrir as despesas decorrentes desta!
Lei, fica o executivo autorizado a abrir crédito adicional especial
no valor de NCz$ 110.000,00 (cento e dez mil cruzados novos), que
será coberto com excesso de arrecadação previsto para o corrente e-
xercícios
Artigo 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua -
publicação, revogando as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciencia aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estancia Climática de Caconde, 22 de de-
zembro de 1.989.
Ra A Ed
efeito Municipal