norma nº 1589/1989

Prefeitura Municipal de Caconde
Estância Climática — Estado de São Paulo
Rua Duque de Caxias n.º 236 — Fone PBX (0196) 62-1116
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 1589/89
De 22.12.89
Dispoe sobre alteraçao do Codi-
go Tributários
Dre Nestor Ribeiro Neto, Prefeito Municipal da Estan
cia Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuiçoes
legais, faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona e promul
ga a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - O inciso II do art. 14 da Lei nº 1391/85,
de 25/04/85, passa a vigorar com a seguinte redação:
“II - 1% (um por cento), para terrenos edificados."
Artigo 28 - A base de cálculo prevista no artigo 34!
da Lei nº 1391/85, terá no exercício de 1990, o valor de ANCz$ 8.000,00!
(oito mil cruzados novos).
Artigo 3º - A Tabela do Anexo 1, previsto no art. 54
da Lei nº 1391/85, vigorará com a seguinte redação:
TABELA PaRA COSRAN DC IMPOSTO 5
WUER NATUREZA
SERVIÇOS DE
PERCENTUAL
5/0 PREÇO
DO SERVIÇO
DO ITEM 01 ao ITEM 09, DA LISTAL.cccerecarorerasero 06,0
ITENS 10 a 20 DA LISTA....cccicrcerrecercrrorcareos 03,0
ITENS 21 a 34 DA LISTA...cececrrerere ce resere scans 05,0
ITENS 35 a 39 DA LISTAL..cccsesercerre ronco sa canoa 04,0
ITENS 40 a 59 DA LISTALecccecererercrrca re sorescres 05,0
ITENS 60 DA LISTA (rat a tglD.ccceccecerererrercese 10,0
ITENS 61 a 87 DA LISTA ..ecescoresorrrerccasarrarecs 05,0
ITENS 88 a 94 DA LISTA .ccercrceccase correr se ceres 06,0
ITENS 95 a 100 DA LISTA,e.cccccrcererreceracceacroa 05,0
1 - QUANDO OS SERVIÇOS CONSTANTES DA LISTA FOREM PRESTADOS S0B à FORMA
DE TRABALHO PESSOAL DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE, O IMPOSTO SERA DEVIDO |A/
DA SEGUINTE FORMA: f
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fls 2
PERCENTUAL
S/n BuSE!
DE CÁLCULO
a) PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS DE NÍVEL UNIVERSITÁRIO e c.ce 12,00
b) PROFISSIONAIS AUTÊNOMOS DE NÍVEL MÉDIO. ...cccrcrsas U6, 00
c) COSTUREIRAS E MANICUREGo ce coss case soros rent sono sss 03,00
d) DEMIAS AUTÊNOMOS ececerccercer carrera rero oro corados U5,00
Artigo 49 - A unicade de referência prevista
no artigo
215 ga Lei 1591/82, Terá no exercício ce 19v0, o valor de NCz$ 300,00
(trezentos cruzados novos).
Artigo 5º - A tabela do Anexo V, previsto no artigo 115
da Lei nº 1341/85, vigorará com a seguinte redação:
ANEÇAO<..!
TABELA P/ COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PZ ExEL. VE OBRAS
PERCENTUAL -
S/ A UNIDA-
DE DE REFE -
1 - CONSTRUÇÃO DE:
Ovo rE AM
a) Edificações com até dois pavimentos, por m2 de área
construidaccccccrreroso
b) Edificações com mais de dbis pavimentos, por m2 de
área construidasese.s.s
c) Dapendencias em prédios residenciais, por m2 de à -
rea construida... ...v..
d) Dependencias em quaisquer outros prédios para fina-
lidades diversas, por m2 de área construida
s) Barracoes, por m2 de área construlda..cccccccerresa
f) Galpões, por. m2 de área construlda..cecsecrrereeare
RECONSTRUÇÕES, REFORMAS E REPAROS, por mZeccorccrrroe
DEMOLIÇÕES, por mZ......ccccececo rea se rece redes o sos 0
ALILRAÇÃO DE PROJETO APROVADO eccecercrcrrrscerccreras
ARRUAMENTOS, POL MLecrecorercacoroonroa cc nte sa serasa
LOTEAMENTO, pOr M.cccerererarorcr corar n cresc a soa a
QUAISQUER OUTRAS OBRAS NAO ESPELIFICADAS NESTA TABELA:
por metro lineal....cercccrrrarsoreracororerccera cessa
por metro quadrado ececenccrc corra srastorcosnc coros seu
RÊNCIA
1,50
1,50
2,00
1,00
>U, UU
0,20
0,25
2,00
1,00 VA
sã. Wrefeitura Municipal de Caconde
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Artigo 6º - A Tabela do Anexo VII, previsto no artigo 59 da
Lei nº 1391/85, passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO VII
SA DA TAXA DE CE
PERCENTUAL DA
U. REFERENCIA
POR m2 ao ano.
1 - Unidades ResidenciaisSc.cccrconsrcrrcarerccacccsreoso 0,35
2 - Comsrcio/ServiçOs.ecerecccarercrerarorcasosc rca sarso 0,40
3 - IndústriaS...ccorecorccrerceroranca ore rara rca rca ssa 0,40
4 - AgropeCUÁTIa cecececrrare score rrecrrrcrcorcereracos 0,40
Artigo 7º - Q artigo 142 da Lei Municipal nº 1391/85, passa
vigorar com a seguinte redação:
[o
"Artigo 142 - quando o tributo for devido em quatro ou mais
parcelas, o contribuinte que optar pelo pagamento à vista, gozará de -
desconto de 40% (quarenta por cento).!"
artigo 8º - O inciso 1, do ertigo 147 do Código Tributário!
Municipal, passará a vigorar com a seguinte redação:
nai - Atualização monetária nos Índices fixados pelo gover-
no federal, tendo como base o Índice do mês em que p tributo deverá ser
pago, e o Índice do mês do efetivo pagamentos
Artigo 9º- Esta Lei entrará em vigor a 1º de janeiro de
1990, revogadas as disposições em conirário e em especiel a Lei Munici-
pal nº 1397/85.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática d
bro oe 1.989.
Caconde, em 22 de dezem -