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norma nº 1988/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1988 / 1996
Date 1996-12-05
EmentaDispõe sobre isenção de IPTU às famílias que possuam deficientes físicos (excepcionais) e dá outras providências.
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LEI NO
1.988/96
De 05/12/96
Dispõe sobre isenção de IPTU às famílias 
que possuam deficientes físicos (excepcio￾nais) e dá outras providências.
LUIS HENRIQUE DE ALMEIDA, Presidente da Câmara 
Municipal de Caconde, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara 
Municipal manteve e ele sanciona e promulga, nos termos do § 8o do 
artigo 55 da Lei Orgânica do Município de Caconde, a seguinte Lei:
LEI:
Artigo 1o
- Fica assegurada às pessoas com 60 (sessenta) 
anos de idade ou mais, a isenção do pagamento de entrada, para 
ingresso em estabelecimentos de diversões públicas, promoções 
artísticas, culturais e esportivas no Município de Caconde, mediante a 
apresentação da carteira de identidade ou documento com fotografia.
Artigo 2o
- Consideram-se estabelecimentos de diversões 
públicas, para efeitos desta Lei, os que apresentam espetáculos teatrais, 
musicais, circenses, exibições cinematográficas, culturais, artísticas e 
desportivas, bem como as praças esportivas e similares que promovam 
eventos do gênero.
Artigo 3o
- A inobservância ou descumprimento da presente 
Lei acarretará o cancelamento do alvará de licença e funcionamento do 
estabelecimento infrator, pela administração municipal.
Artigo 4o
- Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES, em 05 de dezembro de 1996
LUIS HENRIQUE DE ALMEIDA
Presidente

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