| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1988 / 1996 |
| Date | 1996-12-05 |
| Ementa | Dispõe sobre isenção de IPTU às famílias que possuam deficientes físicos (excepcionais) e dá outras providências. |
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LEI NO 1.988/96 De 05/12/96 Dispõe sobre isenção de IPTU às famílias que possuam deficientes físicos (excepcionais) e dá outras providências. LUIS HENRIQUE DE ALMEIDA, Presidente da Câmara Municipal de Caconde, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal manteve e ele sanciona e promulga, nos termos do § 8o do artigo 55 da Lei Orgânica do Município de Caconde, a seguinte Lei: LEI: Artigo 1o - Fica assegurada às pessoas com 60 (sessenta) anos de idade ou mais, a isenção do pagamento de entrada, para ingresso em estabelecimentos de diversões públicas, promoções artísticas, culturais e esportivas no Município de Caconde, mediante a apresentação da carteira de identidade ou documento com fotografia. Artigo 2o - Consideram-se estabelecimentos de diversões públicas, para efeitos desta Lei, os que apresentam espetáculos teatrais, musicais, circenses, exibições cinematográficas, culturais, artísticas e desportivas, bem como as praças esportivas e similares que promovam eventos do gênero. Artigo 3o - A inobservância ou descumprimento da presente Lei acarretará o cancelamento do alvará de licença e funcionamento do estabelecimento infrator, pela administração municipal. Artigo 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA DAS SESSÕES, em 05 de dezembro de 1996 LUIS HENRIQUE DE ALMEIDA Presidente