norma nº 1499/1988

Prefeitura Municipal de Caconde
Estância Climática - Estado de São Paulo
Rua Duque de Caxias, n.º 236 —- Fone PBX (0196) 62.11.16
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1,499/88
de 26.02.88
Dispõe sobre abertura de crédito
adicional suplementar no valor de '
Cz$ 350.000,00.
Prof. José Reinaldo Carneiro, Prefeito Municipal da Estân
cia Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atri-
buições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele san-
ciona e promulga a seguinte
LEI:
Art. 1º- Fica o Executivo autorizado a abrir na Seção de '!
Finanças da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional no valor de
Cz$ 350.000,00 (Trezentos e cinquenta mil cruzados), destinado a
suplementar a seguinte dotação:
58.00-3.1.3.2-08.46.224,2.11 - Prom, do Esp. Mun. Cz$ 350.000,00
Art, 2º- Para cobrir as despesas advindas com o artigo ante
rior, indica-se como recurso o superávit financeiro do exercício de
1987.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Registre-se publique-se e dê-se «ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 26 de !
fevereiro de 1,988.
Prof, José Reinaldo Carneiro
Prefeito Municipal
Registrada e publicada neste Gabinete em 26.02.88
Notificados os interessados na data supra.
qm
Hugo César a Corrêa
-Chefe de Gabinete