norma nº 1501/1988

Prefeitura Municipal de Caconde
Estância Climática — Estado de São Paulo
Rua Duque de Caxias, nº 236 — Fone PBX [0196] 62-1116
Depto. Administração
LEI Nº 1,501/88
De 18.03.58
Dispõe sobre abertura de crédito '
adicional especial até a importân-
cia de CzS 20.000,000,00.
Prof. José Reinaldo Carneiro, Prefeito Municipal da
Estância Climática de Caconde, Estado de são Paulo, no uso de suas a
tribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele -
sanciona e promulga a seguintes
LEI
Artigo 1º - Fica o ixecutivo ilunicipal autorizado a a-
Lrir na Seção de Finanças, um crédito adicional especial até a impor
tância de Cz5 20.000.000,00 (vinte milhões de cruzados).
Parágrafo Únicc - A despesa de que trata este artigo o—
bedecerá a seguinte classificação Funcional-Programática:
179,00-4,1.1,.0-13,75.428,1.31 - construção do Centro 5.20.000,000,00
Artigo 2º - Para cobrir as despesas advindas com o Arti
go 1º desta Lei, indica-se como recursos os provenientes repasses e-
fetuados pelo kinistério da Saúde, através da Secretaria de saúde do
Estado de São Paulo.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu
blicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estângka Climática de Caconde, em 18 de
Prof. José Reinaldo Carneiro
Prefeito Municipal
registrado no Gabinete do Prefeito, pelo Serviços de Expediente e
Registros e afixada no Quadro de Editais na nesma data,