| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1989 / 1996 |
| Date | 1996-12-05 |
| Ementa | Dispões sobre autorização para contratação de equipe de segurança para a Prainha. |
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LEI NO 1.989/96 De 05/12/96 Dispões sobre autorização para contratação de equipe de segurança para a Prainha. LUIS HENRIQUE DE ALMEIDA, Presidente da Câmara Municipal de Caconde, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal manteve e ele sanciona e promulga, nos termos do § 8o do artigo 55 da Lei Orgânica do Município de Caconde, a seguinte Lei: LEI: Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a custear integralmente as despesas decorrentes com a contratação de equipe de segurança para a Prainha, em caráter excepcional, nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal. Artigo 2o - O objetivo da presente Lei é oferecer serviço de segurança de ordem pessoal aos munícipes e turistas que freqüentam o local, bem como adotar e executar medidas destinadas à preservação, em sentido amplo, da área natural do Município. Parágrafo único - A equipe de segurança será composta de 10 (dez) elementos munidos de crachá de identificação, colete, bem como de rádios para comunicação. Artigo 3o - A equipe de segurança de que trata a presente Lei trabalhará em sintonia com as polícias civil e militar, recebendo das mesmas a colaboração na instrução de seus componentes. Artigo 4o - O valor dos vencimentos a ser percebidos pelos contratados será de acordo com as referências do quadro de pessoal da Prefeitura. Artigo 5o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA DAS SESSÕES, em 05 de dezembro de 1996 LUIS HENRIQUE DE ALMEIDA Presidente