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norma nº 1989/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1989 / 1996
Date 1996-12-05
EmentaDispões sobre autorização para contratação de equipe de segurança para a Prainha.
native_id124

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LEI NO
1.989/96
De 05/12/96
Dispões sobre autorização para contratação 
de equipe de segurança para a Prainha.
LUIS HENRIQUE DE ALMEIDA, Presidente da Câmara 
Municipal de Caconde, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara 
Municipal manteve e ele sanciona e promulga, nos termos do § 8o do 
artigo 55 da Lei Orgânica do Município de Caconde, a seguinte Lei:
LEI:
Artigo 1o
- Fica o Poder Executivo autorizado a custear integralmente 
as despesas decorrentes com a contratação de equipe de segurança para a Prainha, 
em caráter excepcional, nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal.
Artigo 2o
- O objetivo da presente Lei é oferecer serviço de segurança 
de ordem pessoal aos munícipes e turistas que freqüentam o local, bem como adotar 
e executar medidas destinadas à preservação, em sentido amplo, da área natural do 
Município.
Parágrafo único - A equipe de segurança será composta de 10 (dez) 
elementos munidos de crachá de identificação, colete, bem como de rádios para 
comunicação.
Artigo 3o
- A equipe de segurança de que trata a presente Lei 
trabalhará em sintonia com as polícias civil e militar, recebendo das mesmas a 
colaboração na instrução de seus componentes.
Artigo 4o
- O valor dos vencimentos a ser percebidos pelos contratados 
será de acordo com as referências do quadro de pessoal da Prefeitura.
Artigo 5o
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES, em 05 de dezembro de 1996
LUIS HENRIQUE DE ALMEIDA
Presidente

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