norma nº 1502/1988

Prefeitura Municipal de Caconde
Estância Climática — Estado de São Paulo
Rua Duque de Caxias n.º 236 Fone PBX (0196) 62.11.16
Goblnete do Prefeito
LEI Nº 1.502/88
De 15.04,38
Dispõe sobre reajuste das referências
e padrões do quadro de servidores mu-
nicipais.
Prof. José Reinaldo Carneiro, Prefeito Municipal da Estância
Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribui -
ções legais, faz saber que a Câmara kunicipal aprovou e ele sancio-
na e promulga a seguinte
f N Lei:
5 +. Art, 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder um '
reajuste de 30% (trinta por cento) a todas as referências e padrões
do quadro de servidores municipais, inclusive a inativos e pensio -
nistas, retroativos a 01/03/88.
Art, 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder um
reajuste de 20%: (vinte por cento) sobre as tabelas que estiverem em
vigor em 01/04/28, inclusive a inativos e pensionistas,
Art. 3º - As despesas decorrentes com a aplicação dos arti —
gos anteriores, onerarão as dotações próprias, consignadas no orça-
mento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica -
ção, retroagindo seus efeitos a partir de 01/03/88,
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Xunicipal da Estância Climática de Caconde, em 15 de abril
Ge 1.988.
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Prof. José Refnaldo Carneiro
Prefeito hKunicipal
Registrada no Gabinete do Frefeito e afixada no quadro de editais na
Fes data.
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