norma nº 1506/1988

Prefeitura Municipal de Caconde
Estância Climática — Estado de São Paulo
Rua Duque de Caxias nº 236 — Fone PBX (0196) 62.11.16
Goblnete do Prefeito
LEI Nº 1,506/88
de 27,5,88
Dispôs sóbra reajuste de reforência
que especifica.
José Reinaldo Carneiro, Prefeito Municipal da Estância
Climática de Caconde, Estado de 5ão Paulo, no uso de suas etri
buições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte
LEI:
nPte 1s- Fica o codar ixecutivo autorizado a conceder um rea-
juste de 30X (trinta por canto) à referência 22 (vin
te e dois) do .usdro de Servidoras de Natureza «oministrativa
6 ou Técnica.
art. 2%- as despesas decorrentes com a aplicação do artigo an
terior, onererão es dotações próprias, consignadas '
no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
arte 3i- iglo Lei entrará em vigor ne dota ou sua publicação,
retroagindo seus efeitos au partir de 01/5/88,
arte 42- Nevogam-se as disposições em contrário.
PraFuiture Municipal da istância climática de Caconde, em 27
ds maio de 1985.-
José ReindIdo Carneiro
Prefeito Municipal
Registrada a divulgada por
afixação no quadro de cdi-
tais, na mesma data.-