norma nº 1508/1988

Prefeitura Municipal de Caconde
Estância Climática — Estado de São Paulo
Rua Duque de Caxias, nº 236 — Fone PBX (0196) 62.11.16
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 1.508/88
De 13.06.88
Autoriza a celebração de Convênio —
com a Secretaria de Estado da Promo
ção Social, para Construção de Nú -
cleo de Promoção Social no Municí -
pio de Caconde.
José Reinalão Carneiro, Prefeito Municipal da Estância -
Climática de Caconde, Estado de São Faulo, no uso de suas a
tribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte:
L EI:
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Caconde, auvtoriza-
da a celebrar Convênio com a Secretaria da Promoção Social do Esta-
&o de São Paulo, para a construção e instalação de um Núcleo de Pro
moção Social.
Artigo 2º - O Núcleo de Promoção Social de que trata o artigo
anterior será construído em próprio Municipal, em terreno sem ben -
feitorias, situado no Distrito de Barrânia - Caconde - SP
Artigo 3º - O Núcleo da Promoção Social destina-se exclusiva-
mente ao atendimento de população carente em faixa etária própria -—
para desenvolvimento de:
a) Programas da Secretaria de Estado da Promoção Social e da
Prefeitura Municipals
v) Programas Públicos e Privados e Atividades de interesse da
Comunidade referentes aos setores de Promoção Social, saúde e nutri
ção, recreação e lazer.
Artigo 4º - Na hipótese de vir a ser o Núcleo de Fromoção So-
cial utilizado em qualquer outra finalidade, que não as fixadas no
artigo anterior e no Convênio a ser firmado entre as partes, fica -
já conferida à Prefeitura Municipal a capacidade de gravar o bem i-
móvel e a respectiva edificação com as condições de cláusula resolu
tiva de propriedade que se operará de pleno direito, uma vez edifi-
cada, transferindo-se a propriedade plêna do imóvel à Fazensa Pábli
ca Estadual, com destinação preferenéial para a Secretaria de Esta-
ão da Promoção Social.
Artigo 5º - Para fazer face às despesas decorrentes com esta"
Lei, fica autorizada a abertura na Seção de Finanças da Prefeitu
ra Municipal, de um Crédito Especial no valor de Uzg 800.000,00 (oi
tocentos mil cruzados), que será coberto com o excesso de arrecada-
ção a ser verificado neste exercício.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica-
ção, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Frefeitura Rubicipal da Estancia Climática de Caconde, em 13 de ju-
nho de 1.988.
Carneiro
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação ro quadro prório de editais da
Prefeitura Municipal.