norma nº 1509/1988

Prefeitura Municipal de Caconde
Estância Climática — Estado de São Paulo
Rua Duque de Caxias, n.º 236 — Fone PBX (0196) 62.11.16
Gebinete do Prefelto
LEI Nº 1509/88
De 24.06.88
Dispõe sobre abertura de crédito adi
cional suplementar no valor de Cz$..
10.000.000,00.
José Reinaldo Carneiro, Prefeito Municipal da Estância —
Climética de Caconde, Estado de São Faulo, no uso de suas atribuições lega
is, faz saber que a Câmera Municiral aprovou e ele sanciona e promulga a
seguintes
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado”
a proceder a abertura de um crédito adicional suplementar no valor de
TZ$ 10.000.000,00 (aeis milhões de cruzados), destinado a suplementar -
a seguinte dotação do orçamento vigente:
082.00-4.1.1.0-11,65.264.1.15-Emp. Turísticos Obras e Instalações.
Artigo 2º — Para cobrir as despesas advindas com o arti-
go 1º, indica-se como recursos háveis as transferências previstas pe -
los órgãos Estaduais pertinentese
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu-
blicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
afogar Municipal da Estância Climática de Caconde, em 24 de junho?
de 1.938.
MUULtO
José Reifiáldo Carneiro
Prefeito Municipal
Registrada por afixação no qadro próprio de editeis ja Prefeitura Huni
cipal.