norma nº 1510/1988

Prefeitura Municipal de Caconde
Estância Climática — Estado de São Paulo
Rua Duque de Caxias n.º 236 — Fone PBX (0196) 62.11.16
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 1.510/88
de 24.,6.88
RE, . N
Dispoe sobre reajuste dzs referen-
cies e padrões do quadro de servi-
dores municipais
José Reinaldo Carneiro, Prefeito Municipal da Es-
tância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de
sues atribuições legais, faz seber que a Câmara Municipal -
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
LEI:
art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder um rea-
juste de 50% (cinluenta por cento), a todas as refe-
rências e padrões do quadro de servidores municipais, inclusi
ve a inztivos e pensionistas, retroativos a 01,6.1988,-
Art. 29- às despesas decorrentes com
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terior, onerara as dotaçoes prop
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Orçamento vigente, suplementadas se nec
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arte 3º- Esta Lei entrara em vigok na date de sua publicação,
retroggindo seus efeitos a partir de 01,6.82.
.
contrario.
ârt. 4º- Revogam-se as dispesiçoes
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 24
de junho de 1,988,-
Registrada e publicad: por afixação
no quedro de Editais da Prefeitura,