norma nº 1517/1988

Prefeitura Municipal de Caconde
Estância Climática — Estado de São Paulo
Rua Duque de Caxias, nº 236 — Fone PBX (0196) 62.11.16 OL
Gabinete do Prefeito lei nº 1.517/88 NS
De 19.08.88
hispõe snbre coação de érea de -
terras à ervresa que especificas
.O Prefeito Nunícipal da Estância Climática de Caconde, Eg
tado de Sao Peulo, no us? de suas atribuições legais, faz sabir -
que a Camara iunicipal aprovou e ele sarciona c promulza a seguine
te
LE Is
ártigo 1º - Tica o icjer Executivo autorizado 2 390r uma
área de terras com 10.000 (dez mil) m2, sem benfeitorias, perten -
cente ao Fatrimônio iúblico XYunicipal, sito nº Jistrito ce barra =
nia, no local conhecido crzo Lureção, do frento pora 2 Estroda ca
Bomba, confrontando do lado escuerdo com Ra:l J. Villas Boas e do!
lado cireito e fundos com a Prefeitura iiunicipal, à empresa Loyola
de Lucs Indúsiria e Comércio de Café Ltia, com 000 sot nº 52,867.
409/0001-90.
artigo 2º - Fica estipulado 9 grazo de 130 (cento e oiten
ta) dias, prorrogado por igual período, empresa Ce que treta [o]
artigo anterior, pers construção das edificações, e funcionamento!
das atividades a que se destina, '
Parágrafo Único - A não observância d” disposto neste ar
tigo, implic:rá na anulação da presente doação e retorno da área”
doada a” Patrimônio “úblico !'unicipale
Artigo 3º - Zica o Toder Executivo autorizado ainda, a
executar 10 (dez) horas de serviços de máquinas, nbjetivando a ter
raplanagem Ga área dosõas
Artigo 4º - Com a cessação das atividades comerciais do
ramo Industria e Comércio de Café, ou desvio das finalidades espe-
cíficas, o imóvel retornará p:rcialmente ao domínio do Junicípio,'
reservando aos crnprietários a área edificada,
= Artigo 5º? - Lete Lei entrará em vigor na data de sua pu
-- blicação, revogadas as dispogições em contrários
- Regictre-se, publique-se e ge-se ciencia aos interessados.
Prefeitura buniciral ca “stancia Climática de Caconde, em 19 de
egorto de 1.988.
José Feinsãão Carneiro
Prefeito Nunicipal
Rezietrada e publicada por afixação no quadro próprio de editais
Ga rrefeitura lunicip 1.