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norma nº 1991/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1991 / 1996
Date 1996-12-05
EmentaCria a Assessoria Especial para a participação e o atendimento dos bairros, no âmbito do Gabinete do Prefeito Municipal.
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LEI NO
1.991/96
De 05/12/96
Cria a Assessoria Especial para a participação e o 
atendimento dos bairros, no âmbito do Gabinete 
 do Prefeito Municipal.
LUIS HENRIQUE DE ALMEIDA, Presidente da Câmara Municipal 
de Caconde, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal manteve e ele 
sanciona e promulga, nos termos do § 8o do artigo 55 da Lei Orgânica do Município 
de Caconde, a seguinte Lei:
LEI:
Artigo 1o
- Fica o Prefeito Municipal autorizado a criar uma Assessoria 
Especial para a participação e o atendimento dos bairros, com as seguintes finalidades:
I - aproveitar a experiência comunitária das Sociedades Amigos de Bairros e 
sua proximidade com a população, para orientar e melhorar a prestação dos serviços 
públicos municipais;
II - recolher a colaboração das Sociedades Amigos de Bairros nas atividades 
de fiscalização interna da Administração Pública Municipal;
Artigo 2o
- São atribuições da Assessoria Especial para a participação e o 
atendimento dos bairros:
I - receber e encaminhar reivindicações, sugestões e projetos apresentados 
por representantes e comissões representativas das Sociedades Amigos de Bairros junto aos 
órgãos da Administração Pública Municipal;
II - acompanhar a tramitação de projetos, reivindicações e sugestões 
encaminhadas pela Assessoria ora criada aos órgãos públicos municipais;
III - fiscalizar, com a cooperação das Sociedades Amigos de Bairros, a 
execução das obras públicas solicitadas pela Assessoria ora criada;
IV - receber e enviar ao órgão fiscalizador competente reclamações das 
Sociedades Amigos de Bairros, relativas à prestação dos serviços municipais.
Artigo 3o
- O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 
(sessenta) dias de sua publicação.
Artigo 4o
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES, em 05 de dezembro de 1996
LUIS HENRIQUE DE ALMEIDA
Presidente

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