| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1991 / 1996 |
| Date | 1996-12-05 |
| Ementa | Cria a Assessoria Especial para a participação e o atendimento dos bairros, no âmbito do Gabinete do Prefeito Municipal. |
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LEI NO 1.991/96 De 05/12/96 Cria a Assessoria Especial para a participação e o atendimento dos bairros, no âmbito do Gabinete do Prefeito Municipal. LUIS HENRIQUE DE ALMEIDA, Presidente da Câmara Municipal de Caconde, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal manteve e ele sanciona e promulga, nos termos do § 8o do artigo 55 da Lei Orgânica do Município de Caconde, a seguinte Lei: LEI: Artigo 1o - Fica o Prefeito Municipal autorizado a criar uma Assessoria Especial para a participação e o atendimento dos bairros, com as seguintes finalidades: I - aproveitar a experiência comunitária das Sociedades Amigos de Bairros e sua proximidade com a população, para orientar e melhorar a prestação dos serviços públicos municipais; II - recolher a colaboração das Sociedades Amigos de Bairros nas atividades de fiscalização interna da Administração Pública Municipal; Artigo 2o - São atribuições da Assessoria Especial para a participação e o atendimento dos bairros: I - receber e encaminhar reivindicações, sugestões e projetos apresentados por representantes e comissões representativas das Sociedades Amigos de Bairros junto aos órgãos da Administração Pública Municipal; II - acompanhar a tramitação de projetos, reivindicações e sugestões encaminhadas pela Assessoria ora criada aos órgãos públicos municipais; III - fiscalizar, com a cooperação das Sociedades Amigos de Bairros, a execução das obras públicas solicitadas pela Assessoria ora criada; IV - receber e enviar ao órgão fiscalizador competente reclamações das Sociedades Amigos de Bairros, relativas à prestação dos serviços municipais. Artigo 3o - O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias de sua publicação. Artigo 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA DAS SESSÕES, em 05 de dezembro de 1996 LUIS HENRIQUE DE ALMEIDA Presidente