norma nº 1534/1988

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACONDE
Estância Climática — Estado de São Paulo OA
Rua Duque de Caxias, nº 236 — Fone PBX (0196) 62.11.16
Gabinete do Prefeito LEI Nº 1.534/88
De 09.12.88
Dispõe sobre abertura de crédito adici
onal especial no valor de Cz$ ..esccss
9.000.000,00 e concessão de um "abono!
natalino" aos servidores públicos mu-
niçápaise.
O Prefeito Municípal da Estância Climática de Caconde, Estado de
são Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Mu-
nicipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica o. Executivo Municipal autorizado a abrir no Depar-
tamento da Finanças, um Crédito adicional Especial até o valor de Lzg.es
9.000.U00,00 (nove milhões de cruzados), destinado ao pagamento de um -
“abono Natalino" aos servidores municipais, inclusive a inativos e pensi
onistase
Parágrafo único: O erédito de que trata este artigo, recoberã a se-
guinte classificação:
184,00-3.2.5.9-15.81.486.2.39-Abono Familiarescocco oCZ$ 9.000.000,00
Artigo 2º = Para cobrir as despesas com o artigo anterior, indica-se
como recurso o excesso de arrecadação do corrente exercício.
nrtigo 3º - O abono de que trata esta Lei, será extensivo a todas as
referências e padrões do quadro de servidores municipais, inclusive a ina-
tivos e pensionistas, observando-se os seguintes critérios:
VaLOR 005 VENCIMENTOS VALOR DO ABONO
a) até Lzê 50.000,00.. e ococecesc osso rec sc slz) 50.000,00
b) ce Cz$ 51,000,00 a Czã 100.000,00..0000 e «Cz$ 40.000,00
c) avós 101.000,00... ccconosecosos coca ca cas elzó 30.000,00
artigo 42 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re=
vogadas as disposições em contrário. o
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados. A
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cacrnde, em 09 de dezenbro
de 1,988.
José Ssinaldo Carneiro
Prefeito Municípal