norma nº 1467/1987

Prefeitura Municipal de Caconde
ESTÂNCIA CLIMÁTICA — ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DUQUE DE CAXIAS, 236 — FONE PBX (0196) 62.1116
LEI Nº 1.467/87
De 26.06.87
Autoriza o Executivo Municipal a
celebrar Convênio com a Superin -
tendência Nacional do Abastecimen
to - SUNAB - e dá outras providên
cias.
Prof. José Reinaldo Carneiro, Prefeito Municipal da Estân
cia Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas a
tribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte
LEI:
Artigo 1º - Fim o Executivo Municipal autorizado a cele-
brar Convênio com a SUNAB, através de sua Delegacia no Estado -
de São Paulo - DESP - nos termos do art. 24, XII, da Lei Organi
ca dos Municípios, do art. 2º, VII, do Decreto nê 75. 730, de
14.05.75, e da Portaria Super nº 78/86, para execução de normas
e encargos de Fiscalização, bem como de atividades de seu apoio
administrativo, visando ao cumprimento dos atos de intervenção!
no domínio da economia, editado com fundamento na Lei Delegada"
nº 4, de 26.09.62 e demais diplomas legais interventivos, sob a
sua coordenação.
Artigo 2º - Para cobrir as despesas advindas com o dis -
posto no convênio a ser celebrado, indica-se como recurso as
dotações próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementa
das se necessário.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pub
blicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 26 de
junho de 1.987.
Prof. Jose Reinaldo Carneiro
Prefeito Municipal
Registrada e publicada neste gabinete em 26.06.87
Notificados os interessados na data supra.
Hugo Ro de Souza Corrêa
Chefe de Gabinete