norma nº 1468/1987

Prefeitura Municipal de Caconde
ESTÂNCIA CLIMÁTICA — ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DUQUE DE CAXIAS, 236 - FONE PBX (0196) 62.1116
LEI Nº 1.468/87
De 26.06.87
Dispõe sobre reajuste das referên
cias do quadro de servidores muni
cipais.,
Prof. José Reinaldo Carneito, Prefeito Municipal da Estân
cia Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atri -
buições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancio
na e promulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder"
um reajuste de 30% (trinta por cento), a todas as referências do qua
dro de servidores municipais, inclusive a inativos e pensionistas.
Artigo 2º - Para cobrir as despesas advindas com a aplica
ção do artigo anterior, indica-se a oneração das dotações consigna -
das no corrente orçamento, suplementadas se necessário.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua pu -
blicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 1.987.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 26 de ju
nho de 1.987,
Prof. José Reinaldo Carneiro
Prefeito Municipal
Registrada e publicada neste gabinete em 26.06.87
Notificados os interessados na data supra.
O
Hugo César de Souza Corrêa
Chefe de Gabinete