norma nº 1469/1987

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACONDE
ESTÂNCIA CLIMÁTICA — ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DUQUE DE CAXIAS, 236 — FONE, PBX (0196) 62-1116
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1,.469/87
De 27,07,87
Autoriza o Lxecutivo Municipal a ce-
lebrar termo de convênio, para insta
lação de ponte metálica.
Prof. José Reinaldo Carneiro, Prefeito Municipal da Estân-
cia Climática de Caconde, Estado de Jão Paulo, no uso de suas atri
buições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele san
ciona e promulga a seguintes
LE Is
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar -
termo de convênio com o Governo do Estado, através de sua secreta-
ria de Obras, para a instalação de uma ponte metálica neste munici
pio.
Artigo 2º - A Secretaria participará com o fornecimento do
material metálico e assistência técnica, cabendo à Prefeitura as -
despesas de mão de obra, transporte e instalação da ponte.
Artigo 3º - Para cobrir as despesas advindas com esta Lei,
indica-se como recurso as dotações próprias do orçamento vigente, !
suplementadas se necessário.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi
cação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 27 de ju
lho de 1,957.
Prof. José Reinaldo Carneiro
Prefeito Municipal
Registrada e publicada neste Gabinete em 27.07.87
Notificados os interessados na data supra.
N
NANA
Hurm Nácar da Cansa Corrãa