norma nº 1477/1987

Prefeitura Municipal de Caco
Estância Climática - Estado de Sãda E
Rua Duque de Caxias, n.º 236 — Fone PBX ( É ad 1.16
El
GABINETE DO PREFEITO SN?
LEI Nº Lotado
De 16.10.87
Autoriza o Executivo Municipal a
celebrar Convênio com o Estado *
de São Paulo, por sua Secretaria
Estadual da Saúde, com a interve
niência do INAMPS, para os fins!
que especificas
Prof. José Reinaldo Carneiro, Prefeito Municipal da Es-
tância Climática de Caconde, Estado de são Paulo, no uso de suas atri
buições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancio
na e promulga a seguinte,
LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a ce-
lebrar Convênio especifíco com o Estado de São Paulo, por sua Secreta
ria de Estado da Saúde e o Instituto Nacional de Assistência Médica -
da Previdência Social, objetivando implementar a integração dos servi
ços de saúde que atuam no Município e propiciando uma mudança qualifi
cativa dos serviços e o fortalecimento do processo de municipalização,
com base no Decreto nº 27,140, de 50 de junho de 1.987,
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a to-
mar todas as providências necessárias à execução do Convênio referido
no artigo anterior.
Artigo 5º - As despesas decorrentes das providências au
torizadas por esta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário,
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu
blicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 16 de outu cones 1
“
: a
bro de 1,987. — ot Recaches
ao . 6” —
Prof. Jose Reinaldo Carneiro
Prefeito Municipal
Registrada e publicada neste Gabinete em 16.10.87
Notificados os interessados na data supre