norma nº 1478/1987

Prefeitura Municipal de Caconde
Estância Climática - Estado de São Paulo
Rua Duque de Caxias, n.º 236 - Fone PBX (0196) 62.11.16
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.478/87
De 16.10.87
Dispõe sobre a realização de con *
vênio com a Secretaria de Defesa do
Consumidor com a finalidade de e-
xecução du Programa de Proteção ao
Consumidor e cumprimento no âmbito
Municipal, do Decreto-Lei nº2.,539,
de 26.06.87.
Prof. José Reinaldo Carneiro, Prefeito Municipal da Estâns
cia Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribui-
ções legais, faz saber que a câmara municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguintes
ARTIGO 1º - Fica c Poder Executivo autorizado a realizar
convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por sua Secretaria de
Defesa do Consumidor, nos termos do instrumento anexo, que passa a fa
zer parte integrante desta Lei,
ARTIGO 2º - Fica criado junto ao Gebinete do Prefeito, o!
órgão local de Proteção ao Consumidor, denominado "PROCON" =CACCNDE=.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu-
blicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 16 de outu
bro de 1.987,
Prof. José Reinaldo Carneiro
Prefeito Municipal
Registrada neste gabinete em 16.10.87
Notificados os interessados na data supra,
e Do
Hugo Cesar d ouza Corrêa
Chefe de Gabinete