norma nº 1480/1987

GABINETE DO PREFEITO
Prof. José
Climática de Caconde,
legais, faz saber que
mulga a seguinte:
Artigo 1º
Prefeitura Municipal de Caconde
Estância Climática — Estado de São Paulo
Rua Duque de Caxias, n.º 236 —- Fone PBX (0196) 62.11.16
LEI Nº 1,480/87
De 03.11.87
Autoriza o Executivo Municipal a rea
lizar convênio e dá outras providên-
ciase
Reinaldo Carneiro, Prefeito Municipal ca Estância
Estado de Sao Paulo, no uso de suas atribuições -
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e pro -
LEI:
- Fica o Executivo Municipal autorizado a:
I-
11-
receber, a fundo perdido, por repasse do go-
verno do Estado de São Paulo, através da Se-
cretaria do Interior, recursos financeiros -
no valor de Cz$ 500,000,00 (quinhantos mil -
cruzados) provenientes ão Pam - Programa de"
Apoio aos Municípios;
assinar, com a referida Secretaria o Convê -
nio necessário ao recebimento dos recursos -
financeiros fixados no inciso anterior, cujo
a A Eq º
objeto é: obras de infra-estrutura no lotea
mento "Jardim Redentor".
IIl-abrir crédito adicional especial na importên
cia de Cz$ 500,000,00 (quinhentos mil cruza-
dos) pera atendimento das -degpesas decorren-
tes desta lei, que correrão & conia de:
órgão: 2 - CHEFIA do EXECUTIVO
Unid. Orçamentária: 2,5 Sec. Cbras e S, M.
Elemento da desps sa; 4.1.1.0
Codificação Programáticas 10,58,575.1. 17
Parágrafo Único:0 crédito autorizado no inciso III será co -
Artigo 28
berto com os regursos provenientes da exces-
so de arrecadação, do corrente exercício.
- Egta lei entrara em vigor na data de sya publica
ção,
revogadas as disposições em contrários
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 03 de novem -
bro de 1.987.
Prof. Jo neinaldo Carneiro
Prefeito Municipal
Registrada e publicada neste Gabinete em 03.11.87
Notificados os interess
ados na data supra.
À
. Nono N
Hugo Cesar de Souza Correa
Chefe de Gabinete