norma nº 1484/1987

Prefeitura Municipal de Caconde
Estância Climática - Estado de São Paulo
Rua Duque de Caxias, n.º 236 — Fone PBX (0196) 62.11.16
GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.484/87
DE 18,11,87
Dispõe sobre a criação do Museu Municipal
de Caconde, e dá outras providências,
Prof, José Reinaldo Carneiro, Prefeito Municipal da Es-
tância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atri-
buições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancio-
na e promulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a cri-
ar o Museu Municipal de Caconde, que abrangerá os elementos artísticos,
objetos folclóricos e fatos históricos de nossa cidade,
Artigo 2º - O referido Museu funcionará no prédio da -'
Casa da Cultura, situado à Praça Cel. Joaquim José, até que se lhê dê
sede própria,
Artigo 3º - Para a organização e instalação do Museu -—
Municipal, o Prefeito nomeará uma Comissão composta de sete elementos,
sendo que, três deles, necessariamente, deverão ser representantes das
escolas estaduais do nosso mimicípios
PARÁGRAFO ÚNICO - A Comissão terá plena soberania na -
solução de todos os casos relacionados à instalação, inclusive elabo-"
rando um Regimento Interno para disciplinar o funcionamento do referido
Museu,
Artigo 4º - As atividades da Comissão Organizadora men-
cionada no artigo anterior serão inteiramente no sentido de servir a -
comunidade, sendo-lhe vedado o recebimento de lucro, bonificação ou qual
quer outra vantagem,
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu
blicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados,
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 18 de novem-!
bro de 1,987.
Prof, Jo einaldo Carneiro
Prefeito Municipal
Registrada e publicada neste Gabinete em 18,11,87
Notificados os interessados na data supras W
Hugo César de Souza Corrêa
Chefe de Gabinete