| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1995 / 1996 |
| Date | 1996-12-18 |
| Ementa | Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Caconde para o Exercício de 1997. |
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LEI Nº 1995/96 DE 18/12/96 Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Caconde para o Exercício de 1997. João Paulo Muniz, Prefeito Municipal da Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte, L E I : Artigo 1o - O Orçamento geral do Município de Caconde, para o exercício financeiro de 1997, estima a Receita e fixa a despesa em R$ 7.100.000,00 (sete milhões e cem mil reais), discriminados pelos anexos integrantes desta Lei. Artigo 2o - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante a esta Lei, com o seguinte desdobramento: 1 - RECEITAS CORRENTES R$ 6.505.000,00 Receita Tributária R$ 579.000,00 Receita Patrimonial R$ 147.000,00 Receita Industrial R$ 218.000,00 Transferências Correntes R$ 5.078.000,00 Outras Receitas Correntes R$ 483.000,00 2 - RECEITAS DE CAPITAL R$ 595.000,00 Alienação de Bens R$ 100.000,00 Transferência de Capital R$ 490.000,00 Outras Receitas de Capital R$ 5.000 00 TOTAL GERAL DAS RECEITAS R$ 7.100,000,00 Artigo 3o - A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros Programa de Trabalho e Natureza de Despesa, que apresentam o seguinte desdobramento: 1 - POR FUNÇÕES DE GOVERNO 01 - Legislativa R$ 242.000,00 03 - Administração e Planejamento R$ 1.200.400,00 04 - Agricultura R$ 88.000,00 08 - Educação e Cultura R$ 1.937.000,00 10 - Habitação e Urbanismo R$ 986.000,00 11 - Industr. Comer. e Serv. R$ 421.000,00 13 - Saúde e Saneamento R$ 1.382.000,00 15 - Assistência e Previdência R$ 414.000,00 16 - Transporte R$ 429.600,00 TOTAL GERAL DAS DESPESAS R$ 7.100.000,00 2 - POR PROGRAMAS 01 - Processo Legislativo R$ 242.000,00 07 - Administração R$ 906.400,00 08 - Administração Financeira R$ 294.000,00 14 - Produção Vegetal R$ 84.000,00 15 - Produção Animal R$ 4.000,00 16 - Abastecimento R$ 75.000,00 41 - Educação Criança de 0 a 6 anos R$ 320.000,00 42 - Ensino Fundamental R$ 1.039.000,00 43 - Ensino Médio R$ 120.000,00 44 - Ensino Superior R$ 75.000,00 45 - Ensino Supletivo R$ 35.000,00 46 - Educ. Física e Desporto R$ 147.500,00 48 - Cultura R$ 155.500,00 49 - Educação Especial R$ 45.000,00 58 - Urbanismo R$ 525.000,00 60 - Serv. Utilidade Pública R$ 461.000,00 63 - Comércio R$ 51.000,00 65 - Turismo R$ 295.000,00 75 - Saúde R$ 900.000,00 76 - Saneamento R$ 482.000,00 78 - Proteção ao Trabalhador R$ 180.000,00 81 - Assistência R$ 140.000,00 82 - Previdência R$ 44.000,00 84 - Prog. de For. do Pat. Serv. Público R$ 50.000,00 88 - Transporte Rodoviário R$ 429.600,00 TOTAL GERAL DAS DESPESAS R$ 7.100.000,00 3 - POR CATEGORIAS ECONÔMICAS Despesas Correntes R$ 5.303.200,00 Despesas de Capital R$ 1.796.800,00 TOTAL GERAL DAS DESPESAS R$ 7.100.000,00 4 - POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PODER LEGISLATIVO 1 - Câmara Municipal R$ 242.000,00 PODER EXECUTIVO 2 - Chefia do Executivo R$ 6.225.100,00 3 - Encargos Gerais do Município R$ 632.900,00 TOTAL GERAL DAS DESPESAS R$ 7.100.000,00 Artigo 4o - Fica o Poder Executivo autorizado a: I - Realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita, até o limite de 10% (dez por cento), da Receita estimada, nos termos da Legislação em vigor. II - Abrir créditos suplementares, até o limite de 20% (vinte por cento) do presente Orçamento da Despesa, nos termos do artigo 7o da Lei no 4320/64 Artigo 5o - Esta Lei entrará em vigor a 01 de janeiro de 1997, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados. Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 18 de dezembro de 1996. JOÃO PAULO MUNIZ PREFEITO MUNICIPAL Registrado e publicado neste Gabinete em 18/12/96. Notificado os interessados na data supra mencionada.