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norma nº 1995/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1995 / 1996
Date 1996-12-18
EmentaEstima a Receita e fixa a Despesa do Município de Caconde para o Exercício de 1997.
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LEI Nº 1995/96
DE 18/12/96
 Estima a Receita e fixa a Despesa do 
Município de Caconde para o 
Exercício de 1997.
João Paulo Muniz, Prefeito Municipal da 
Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte,
L E I :
Artigo 1o
- O Orçamento geral do Município 
de Caconde, para o exercício financeiro de 1997, estima a Receita e fixa a 
despesa em R$ 7.100.000,00 (sete milhões e cem mil reais), discriminados 
pelos anexos integrantes desta Lei.
Artigo 2o
- A Receita será realizada mediante 
a arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na 
forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo 
integrante a esta Lei, com o seguinte desdobramento:
1 - RECEITAS CORRENTES R$ 6.505.000,00
Receita Tributária R$ 579.000,00
Receita Patrimonial R$ 147.000,00
Receita Industrial R$ 218.000,00
Transferências Correntes R$ 5.078.000,00
Outras Receitas Correntes R$ 483.000,00
2 - RECEITAS DE CAPITAL R$ 595.000,00
Alienação de Bens R$ 100.000,00
Transferência de Capital R$ 490.000,00
Outras Receitas de Capital R$ 5.000 00
TOTAL GERAL DAS RECEITAS R$ 7.100,000,00
Artigo 3o
- A despesa será realizada 
segundo a discriminação dos quadros Programa de Trabalho e Natureza de 
Despesa, que apresentam o seguinte desdobramento:
1 - POR FUNÇÕES DE GOVERNO
01 - Legislativa R$ 242.000,00
03 - Administração e Planejamento R$ 1.200.400,00
 04 - Agricultura R$ 88.000,00
08 - Educação e Cultura R$ 1.937.000,00
10 - Habitação e Urbanismo R$ 986.000,00
11 - Industr. Comer. e Serv. R$ 421.000,00
 13 - Saúde e Saneamento R$ 1.382.000,00
15 - Assistência e Previdência R$ 414.000,00
16 - Transporte R$ 429.600,00
TOTAL GERAL DAS DESPESAS R$ 7.100.000,00
2 - POR PROGRAMAS
01 - Processo Legislativo R$ 242.000,00
07 - Administração R$ 906.400,00
08 - Administração Financeira R$ 294.000,00
14 - Produção Vegetal R$ 84.000,00
15 - Produção Animal R$ 4.000,00
16 - Abastecimento R$ 75.000,00
41 - Educação Criança de 0 a 6 anos R$ 320.000,00
42 - Ensino Fundamental R$ 1.039.000,00
43 - Ensino Médio R$ 120.000,00
44 - Ensino Superior R$ 75.000,00
 45 - Ensino Supletivo R$ 35.000,00
46 - Educ. Física e Desporto R$ 147.500,00
48 - Cultura R$ 155.500,00
49 - Educação Especial R$ 45.000,00
58 - Urbanismo R$ 525.000,00
60 - Serv. Utilidade Pública R$ 461.000,00
 63 - Comércio R$ 51.000,00
65 - Turismo R$ 295.000,00
75 - Saúde R$ 900.000,00
76 - Saneamento R$ 482.000,00
 78 - Proteção ao Trabalhador R$ 180.000,00
81 - Assistência R$ 140.000,00
82 - Previdência R$ 44.000,00
84 - Prog. de For. do Pat. Serv. Público R$ 50.000,00
88 - Transporte Rodoviário R$ 429.600,00
TOTAL GERAL DAS DESPESAS R$ 7.100.000,00
3 - POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
Despesas Correntes R$ 5.303.200,00
Despesas de Capital R$ 1.796.800,00
TOTAL GERAL DAS DESPESAS R$ 7.100.000,00
4 - POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
PODER LEGISLATIVO
1 - Câmara Municipal R$ 242.000,00
PODER EXECUTIVO
2 - Chefia do Executivo R$ 6.225.100,00
3 - Encargos Gerais do Município R$ 632.900,00
TOTAL GERAL DAS DESPESAS R$ 7.100.000,00
Artigo 4o
- Fica o Poder Executivo autorizado 
a:
I - Realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita, 
até o limite de 10% (dez por cento), da Receita estimada, nos termos da 
Legislação em vigor.
II - Abrir créditos suplementares, até o limite de 20% (vinte por 
cento) do presente Orçamento da Despesa, nos termos do artigo 7o
da Lei no
4320/64
 
Artigo 5o
- Esta Lei entrará em vigor a 01 de 
janeiro de 1997, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 18 de dezembro 
de 1996.
JOÃO PAULO MUNIZ
 PREFEITO MUNICIPAL
Registrado e publicado neste Gabinete em 18/12/96.
Notificado os interessados na data supra mencionada.

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