norma nº 1488/1987

Prefeitura Municipal de. Caconde
Estância Climática - Estado de São Paulo
Rua Duque de Caxias, 236 - Fone PBX (0196) 62.1116
Goblnete do Prefeito
LEI Nº 1.488/27
De 15.12.87"
Dispõe sobre a concessão de um "A
bono Familiar" aos servisores pú-
tlicos municipais
Prof. José Reinaldo Carneiro, Prefeito Municipal da Es
tência Climática de Caconde, Nstado de São Paulo, no uso de suas ae
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tribuições legais, faz saber que a Camara liunicipal aprovou e ele -
sanciona e promulga a seguinte:
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LB T:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder
um "Abono Familiar"'a todos os Servidores Públicos Municipais, in -
clusive aos inativôs e pensionistas, da seguinte forma: Cz$ 5.000,00
(cinco mil cruzados) pera os servidores aduiticos até 20.5.87 e Uz$
2.000,00 (dois mil cruzados), para os aduitiãos após aquela datas
Artigo 2º - Para cobrir as despesas advindas com o arti-
suas -
r, indica-se como recurso hábil, o excesso de arrecadação
de sua pue
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Registre-se, publique-se o de-se ciencia aos interessados.
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Prefeitura Municipal da Estância Climéítica de Caconde, em 15 de deu
zembro de 2.987.
Prof. José Reinaldo Carneiro
Prefeito Municipal
Registrada e publicada neste Gabinete em 15.12.87
Notificados os interessaãos na data supra.
Hugo César de Souza Corrêa
Chefe de Gabinet