norma nº 1489/1987

Prefeitura Municipal de Caconde
Estância Climática — Estado de São Paulo
Rua Duque de Caxias, 236 - Fone PBX (0196) 62.1116
Gablnate do Prefelto
LEI Nº 1. 489/87
De 15.12.87
Dispõe sobre abertura de crédito es
pecial até a importância de Czgse.
900.000, 00. .
Prof. José Reinaldo Carneiro, Prefeito Municipal da Es:
PDR . .
tância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas am
tribuições legais, faz saber que a Câmara Kunicipal aprovou e ele -
sanciona e promulga a seguinte
LEI:
Artigo 2º » Fica o Executivo Municipal autorizado a de
brir na Contabilidade um Crédito Adicional Especial até o valor de
Cz$ 900.000,00 (novecentos mil cruzados), destinado ao pagamento do
Atono Familiar aos Servidores Municipais, inclusive aos Inativos e
Pensionistase ' a
Parágrafo Único: O Orédito ora qherto obedecerá a seguir
te classificação Funcional Programática:
189. 00-3.2.5.9-15.81.485.2.36 - Abono Familiar... ceCzb 900.000,00
Artigo 2º - Para cobertura da despesa de que trata o Ar
tigo 1º desta Lei, servirá de recurso o excesso de arrecadação do cor
rente exercício.
Artigo 3º - Besta Lei entrará em vigor na data de sua -—
publicação, revogadas as disposições em conirério.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal ia Estância Climática Se Caconde, em 15 de de-
zeutro de 1.987.
Prof. José Reinaldo Carneiro
Prefeito Municipal
Registrada e publicada neste Gabinete em 15.12.87
Notificados os interessados na data supra.
RN
Hugo César de Souza Corrêa
Chefe de Gabinete