norma nº 1425/1986

GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACONDE-
É LO
ESTÂNCIA CLIMÁTICA — “ESTADO DE SÃO PAUI
RUA DUQUE DE CAXIAS, 236 — FONE, PBX (0196) 62-16
LEI Nº 1.425/86
De 12.02.86
Autoriza o Executivo a celebrar -
termo de convênio com o Governo do
Estado de São Paulo, pela sua Se -
cretaria da Agricultura e Abasteci
mento, objetivando colaboração mu-
tua para instalação , de uma balança
de cereais no município e reforma!
do Prédio do Matadouro Municipal.
Dr. Lourival Lindório de Faria, Prefeito Municipal da Estân
cia Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso das suas atribui
çoes legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona &
promulga a seguinte:
ARTIGO 1º
ARTIGO 2º
ARTIGO 3º
ARTIGO 49
LEI:
Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar com o Governo
do Estado de São Paulo, pela sua secretaria da Agricultura
e -Abagtecimento, termo de convênio, objetivando colabora -
ção mútua para instalação de uma balança para cereais no
Município de Caconde, e reforma do prédio do Matadouro Mu-
nicipal.
As despesas decorrentes da reforma do Matadouro Municipal!
e da instalação da balança, bem como demais despesas rela-
tivas & preferida instalação, serao cobertas pela Secreta -
ria, ató o limite de (3 100.000,000 (cem milhões de cruzei-
ros), sendo a mao de obra por conta da Prefeitura Munici -
pal.
Para cobertura das despesas de que trata esta lei, fica o
Poder Executivo autorizado a abrir na Seção de Finanças da
Prefeitura, Créditos Adicionais Especiais atê o limite -
constante no artigo anterior, fixados em & 60.000.000 (ses
senta milhoes de cruzeiros). para instalaçao da balança e
& 40.000,000 (quarenta milhões de cruzeiros) para reforma!
do Matadouro, créditos esses a serem desdobrados nas cate-
gonias econômicas necessárias.
Esta Lei entrará em vigor na gata de sua publicação, revo-
gadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estancia Climática de Caconde, em 12 de feve-
reiro de
1.986.
Registrada e publicada neste Gabinete em 12,.02486
Notificados os interessados na data 777
dino Aa
- Atai nt de Gouveia