norma nº 1426/1986

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACONDE
ESTÂNCIA CLIMÁTICA — ESTADO DE SÃO PAULO.
RUA DUQUE DE CAXIAS, 236 — FONE, PBX (0196) 62-1f16
LEI Nº 1,426/B86
De 27.02.86
GABINETE DO PREFEITO
Autoriza o Prefeito Municipal a!
celebrar convênio com a Secreta-
ria de Estado da Educação com e
objetivo de dar atendimento odon
tológico exclusivo da população!
escolar da rede estadual de ensi
no de primeiro gray,
Dr. Lourival Lindório de Faria, Prefeito Municipal da Es-
tância Climática da Caconde, Estado de São Paulo, no uso das suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a celebrar convê
nio com a Secretaria de Estado da Educação, visando o
atendimento odontológico exclusivo da população esco-
lar da rede estadual de ensino de primeiro grau deste
Município.
ARTIGO 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a tomar todas as -
providências necessárias à execução do convênio, refe
rido no artigo anterior.
ARTIGO 3º - As despesas advindas com a execução do convênio correr
raa por conta de dotações orçamentárias próprias, su-
plementadas se necessário:
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ,
revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cacondo, em 27 de -
fevereiro de 1.986.
Vá
z
Dr. Lourival Mindório de Faria
Pr Municipal
Registrada e publicada neste Gabinete em 27.02.86
Notificados os interessados na datgsupra.
EA 4, *
te, Lora
JoSe de Gouveia
Chefe de Gabinete