norma nº 1427/1986

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACONDE
ESTÂNCIA CLIMÁTICA — ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DUQUE DE CAXIAS, 236 — FONE, PBX (0196) 62-1116
GABINETE DO PREFEITO
LEI nº 1.427/86
06.03.86.
Dispõe sobre abertura de crédito
adicional especial (j 25.000,00.
Dr. Lourival Lindório de Faria, Prefeito Municipal da
Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso das suas a-
tribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanci
ona s promulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir na Seção de Finanças da
Prefeitura, um Crédito Adicional Especial no valor de Cz$..
25,000,06 (vinte e cinco mil cruzados), destinado a pagamen
to de pensão a Therezinha da Silva Barbosa.
Parágrafo Único - Ocrédito de que trata o artigo 12, receberá a seguin-
te classificação:
176.00-3.2,5.2-15.82,495.2.36-Inativos e Pensionistas.....Cz$ 25.000,00
Artigo 2º - Para cobrir as despesas advindas com esta Lei, indica-se ce
mo recurso, o superávit financeiro de 1.985.
artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retrga
gindo seus efeitos a 24 de janeiro de 1.986.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 06 de março -
de 1.986.
Dr. Louri Lindório de Faria
Tefeito Municipal
Registrada e publicada neste Gabinete em 06.03.86
Notificados os interessados na data supra. a 4
GL, Ada
se Z sa Gouveia
fe de Gabinete