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norma nº 1996/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1996 / 1997
Date 1997-01-07
EmentaAutoriza a Prefeitura Municipal de Caconde a celebrar convênio com a Secretaria de Esportes e Turismo do Estado de São Paulo.
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LEI Nº 1996/97
DE 07/01/97
Autoriza a Prefeitura Municipal de 
Caconde a celebrar convênio com a Secretaria de 
Esportes e Turismo do Estado de São Paulo.
Antônio Carlos de Faria, Prefeito Municipal da 
Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte,
 L E I :
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a 
assinar convênio com a Secretaria de Esportes e Turismo do Estado de São Paulo, para 
obtenção de recursos financeiros, que serão destinados à eventos de natureza esportiva ou 
turística.
Artigo 2º - Os encargos que a Prefeitura vier a 
assumir no referido convênio, correrão por conta de verbas próprias, consignadas no 
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 07 de janeiro de 1997.
 ANTÔNIO CARLOS DE FARIA
 PREFEITO MUNICIPAL
Registrado e publicado neste Gabinete em 07/01/97.
Notificado os interessados na data supra mencionada.
Eu, Ana Maria Ribeiro _______, secretária de gabinete, subscrevi e digitei.

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