norma nº 1429/1986

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACONDE
ESTÂNCIA CLIMÁTICA — ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DUQUE DE CAXIAS, 236 — FONE, PBX (0196) 621116
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.429/86
De 20.03.86
Dispõe sobre abertura de crédito adi
cional especial de & 3.000,00 .
Dr. Lourival Lindório de Faria, Prefeito Municipal -
da Estância Climática de Caconde, Estado de Sao Paulo, no uso das suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele san
ciona e promulga a seguinte,
LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir na Seção de Finanças da
Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial no va -
lor de Cz$ 3.000,00 (três mil cruzados), destinado à conces
são de subvenção social ao Conselho Carcerário de Caconde -
no exercício de 1.986.
Artigo 2º - Para cobrir as despesas advindas com o artigo 1º, indica-se
como recurso o superávit financeiro do exercício de 1.985,
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga
das as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 20 de março -
de 1.986.
Prefeito Municip
Registrada e publicada neste Gabinete em 20.03.86
Notificados os interessados na data supra.
Chefe de Gabinete