norma nº 1430/1986

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACONDE
ESTÂNCIA CLIMÁTICA = ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DUQUE DE CAXIAS, 236 = FONE, PBX (0196) 62-16
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.430/86
De 10.04.86
Autoriza o Executivo a doar terreno
ao União Esporte Clube.
Dr. Lourival Lindório de Faria, Prefeito Municipal
da Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso das
sua atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte
LET:
Artigo 1º - Fica o Peder Executivo autorizado a doar ao União Espor
te Clube de Caconde, a área de terreno de sua proprieda
de, medindo 9.751 m2 ( nove mil, setecentos e cinquenta
e um metros quadrados),conforme memorial discritivo que
passa a fazer parte integrante desta lei.
Artigo 2º — constará, obrigatoriamente, da escritura de doação que
a área doada destinar-se-á, exclusivamente, a ativida -
des esportivas, não sendo lícita qualquer edificação
que retire do imóvel a sua finalidade.
Artigo 3º - Estabelecer-se-á na escritura, a vedação quanto a alie-
nação do imóvel, pelo donatário, sem anuência expressa
do Poder Executivo, após autorização prévia do Poder
Legislativo, bem como a cláusula de retrocessão.
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,re
vogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática faconde, em 10 de a
bril de 1.986.
Dr. Louriv: ndório de Fária
Registrada e publicada neste Gabinete em 10.04, 1986.
Notificados os interessados na data sypras
Chgfe de Gabinete