norma nº 1431/1986

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACONDE
GABINETE DO PREFEITO
Dr.
ESTÂNCIA CLIMÁTICA — ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DUQUE DE CAXIAS, 236 — FONE, PBX (0196) 62-11t6
LEI Nº 1.431/86
DE 10.04.86
. . .
Autoriza o Poder Executivo a doar area!
de terreno à Paroquia Imaculada Concei-
ção e dá outras providências.
Lourival Lindório de Faria, Prefeito Municipal da Estância!
Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições!
legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e pro -
mulga a seguinte:
Artigo 1º -
Artigo 2º -
artigo 3º -
Artigo 4º -
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, e
registrada e publicada neste Gabinete 10 M.&
Notificados
LEI:
Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Paróquia Imacula
da Conceição de Caconde, a área de terreno de sua proprieda
de, medindo 3.839 m2 (três mil, oitocentos e trinta e nove!
metros quadrados), conforme memorial discritivo que passa a
fazer parte integrante desta lei.
Constará obrigatoriamente, da escritura de doação, o encar-
go da donatária, consistente em não edificar no terreno pe-
lo prazo de 15 (quinze) anos, período em que se compromete!
a ceder a área para realização de eventos festivos da cida-
de, bem como instalação de circos, parques de diversão e -
feiras, sem prejuízo das comemorações de caráter rebigioso"
que o local comporte.
Estabslecer-se-á na escritura a cláusula de retrocessão pa-
ra a hipótese de descumprimento dos encargos, bem como a
vedação de alienação, pela donatária, sem anuência expressa
do Poder Executivo, após anuência prévia do Poder Legislati
vOs
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga
das as disposições em contrário.
Dre Louriv aria
Prefeito Municipal
os interessados na data supra. é
a
) ZM. Guveia