norma nº 1432/1986

GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACONDE
ESTÂNCIA CLIMÁTICA — ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DUQUE DE CAXIAS, 236 — FONE, PBX (0196) 62-16
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LEI Nº 1.432/86
DE 24.04.86
Dispõe sobre autorização para as-
sinatura de termo de convênio, pa
ra instalação de uma ponte metáli
ca,
Dr. Lourival Lindoório de Faria, Prefeito Municipal da Es-
tância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso das suas atri -
buições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona!
e promulga a seguinte:
Artigo
Artigo
Artigo
Artigo
1º
2º
3º
[Re]
LEI:
Fica o Executivo autorizado a celebrar termo de convênio com
o Governo do Estado, através de sua Secretaria de Obras e do
Meio Ambiente, para instalação de uma ponte metálica à rua -
Tapajós, nesta cidades,
A Secretaria participará com o fornecimento do material metá
lico e assistência técnica, cabendo à Prefeitura as demais -
despesas com mão de obra, transporte e instalação da ponte.
Para cobrir as despesas advindas com esta Lei, indica-se as
dotações do orçamento vigente, suplementadas se necessário -
até o limite de Cz$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil cruza-
dos), por conta do superávit financeiro de 1.985.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga-
das as disposições em contrário.
: : a . N .
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 24 de abril de
1.986.
or. tour Lindório lde Faria
Erefeito Municipal
Registrada e publicada neste Gabinete em 24.04.86
Notificados os interessados na data supra. N
em
taíde Jogê de Gouveie
hefe de Gabinete